AREsp 2805761 - DECISAO

AREsp 2805761 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 83/STJ e o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há omissão a ser suprida e mantém-se a decisão anterior, com advertência de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Obrigatoriedade De Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Obrigatoriedade De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação e preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 83/STJ e o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há omissão a ser suprida e mantém-se a decisão anterior, com advertência de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)