AREsp 2604245 - ACORDAO

AREsp 2604245 - ACORDAO

Havendo erro material no acórdão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em procedimento de dúvida registral sem valor da causa, deveriam ser acolhidos os embargos de declaração para afastar a multa; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa.

Parties
Embargante: LALI ALVES PEREIRA; Embargante: FERNANDA ALVES COSTA - INVENTARIANTE; Agravante: CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ESMERALDAS/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Multa (art. 1.021, §4º, Cpc), Dúvida Registral, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Multa (art. 1.021, §4º, Cpc) Dúvida Registral Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LALI ALVES PEREIRA

Embargante

FERNANDA ALVES COSTA - INVENTARIANTE

Embargante

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE ESMERALDAS/MG

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em procedimento de dúvida registral
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em procedimento de dúvida registral sem valor da causa, deveriam ser acolhidos os embargos de declaração para afastar a multa; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a aplicação da multa inserta no art. 1021, §4º, do CPC.