AREsp 2637026 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, sendo as questões suscitadas mero inconformismo com fundamentos claros e congruentes do acórdão recorrido; além disso, houve reconhecimento de fundamento (resistência indevida) não impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF e mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; não se aplica multa por litigância de má-fé diante da ausência, por ora, de manifesta protelação.

Parties
Embargante: CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF em relação à fixação do ônus sucumbencial
  3. 3 Prova do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, sendo as questões suscitadas mero inconformismo com fundamentos claros e congruentes do acórdão recorrido; além disso, houve reconhecimento de fundamento (resistência indevida) não impugnado no recurso especial, aplicando-se a Súmula 283/STF e mantendo-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; não se aplica multa por litigância de má-fé diante da ausência, por ora, de manifesta protelação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Afasta-se, por ora, a aplicação da multa por litigância de má-fé.