REsp 2172785 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de vício integrativo; estava devidamente fundamentado ao concluir que o atraso no recolhimento das custas não implica decadência da ação penal e que, na ausência de intimação para sanar o vício, deve ser oportunizado o pagamento, de modo que os embargos não podem servir para revisão por mero inconformismo.

Parties
Embargante: CIRO FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Judiciais, Decadência Da Ação Penal, Queixa Crime, Extinção De Punibilidade, Prequestionamento, Art. 619 CPP, Art. 806 CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Custas Judiciais Decadência Da Ação Penal Queixa Crime Extinção De Punibilidade Prequestionamento Art. 619 CPP +1 more

Case Brief

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Parties

CIRO FERREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se o pagamento extemporâneo das custas enseja a extinção de punibilidade pela decadência do direito de queixa
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando manejados para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de vício integrativo; estava devidamente fundamentado ao concluir que o atraso no recolhimento das custas não implica decadência da ação penal e que, na ausência de intimação para sanar o vício, deve ser oportunizado o pagamento, de modo que os embargos não podem servir para revisão por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados