AREsp 2662560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão originário fundamentou de forma clara o desprovimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, de modo que a insurgência configurou mero inconformismo de natureza infringente; por considerar a boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar a multa processual.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015; Art. 253 Ristj)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (juízo de prelibação)
  3. 3 Caracterização dos embargos como meio inadequado para suprir mero inconformismo (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão originário fundamentou de forma clara o desprovimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, de modo que a insurgência configurou mero inconformismo de natureza infringente; por considerar a boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar a multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente