REsp 2009584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas busca reexame de matéria sobre admissibilidade de recurso (prequestionamento de temas constitucionais), o que configura mero inconformismo e não cabimento de embargos declaratórios. Observou-se, de ofício, que houve admissão de recurso extraordinário pela embargante, razão pela qual se determinou a exclusão da certificação de trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Determinação De Exclusão Da Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada, de ofício, a exclusão da certificação de trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Embargos De Divergência Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Determinação De Exclusão Da Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão colegiada
  3. 3 Necessidade de exclusão da certificação de trânsito em julgado diante da admissão de recurso extraordinário pela parte embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte apenas busca reexame de matéria sobre admissibilidade de recurso (prequestionamento de temas constitucionais), o que configura mero inconformismo e não cabimento de embargos declaratórios. Observou-se, de ofício, que houve admissão de recurso extraordinário pela embargante, razão pela qual se determinou a exclusão da certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada, de ofício, a exclusão da certificação de trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se, de ofício, a exclusão da certificação de trânsito em julgado.