REsp 2086920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o enfrentamento do pedido de adicional de periculosidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj, Adicional De Periculosidade, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 489 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj Adicional De Periculosidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de enfrentamento do mérito sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e porque o enfrentamento do pedido de adicional de periculosidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, aplica-se a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração