AREsp 2526292 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, sendo o vício indicado mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: FERNANDO GUIMARAES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO GUIMARAES AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica nos autos de agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de acolhimento de embargos de declaração quando a petição busca rediscutir matéria com caráter infringente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, sendo o vício indicado mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa processual correspondente.