AREsp 2590783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir questões meritórias já examinadas e rejeitadas, não havendo omissão ou contradição interna no acórdão; ademais, a matéria federal apontada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem de modo a permitir o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e a decisão de mérito também se firmou na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ). O pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por inexistir demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeitados Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma; pedido de condenação à multa por litigância de má-fé rejeitado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Reintegração De Posse, Renúncia De Usufruto, Art. 1.394 Cc/2002
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ Reintegração De Posse Renúncia De Usufruto +1 more

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Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Rejeitados Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se comprovou qualquer dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a parte buscava rediscutir questões meritórias já examinadas e rejeitadas, não havendo omissão ou contradição interna no acórdão; ademais, a matéria federal apontada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem de modo a permitir o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), e a decisão de mérito também se firmou na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ). O pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por inexistir demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma; pedido de condenação à multa por litigância de má-fé rejeitado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não condenar a embargante à multa por litigância de má-fé.