EAREsp 2709888 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica e suficiente do único fundamento da decisão agravada; ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício.

Parties
Embargante: RAFAEL MURILO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

RAFAEL MURILO AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na incidência da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica e suficiente do único fundamento da decisão agravada; ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados