AREsp 2657099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de alegações repetidas que buscam o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratam-se de alegações repetidas que buscam o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.