AREsp 2654243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e a parte impugnou apenas genericamente a aplicação das súmulas (notadamente as Súmulas 7 e 83), não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SCORE HOTEL ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Óbice Da Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Óbice Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SCORE HOTEL ASSESSORIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, e a parte impugnou apenas genericamente a aplicação das súmulas (notadamente as Súmulas 7 e 83), não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)