REsp 2145762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram mera discordância e não demonstram pontos aptos a infirmar o julgado, sendo, ademais, eventual reexame de matéria fática inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SANDRA DA COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Special, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Special Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Fundamentação Do Julgado (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRA DA COSTA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, IV, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade ou impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão adotada, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram mera discordância e não demonstram pontos aptos a infirmar o julgado, sendo, ademais, eventual reexame de matéria fática inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração