EREsp 2074176 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada, não contendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte buscava, na via declaratória, o reexame de questões já analisadas e de matéria fático-probatória (mero inconformismo), inviabilizando o acolhimento dos embargos, e houve decisão pela aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; além disso, foram indeferidos liminarmente os embargos de divergência quanto a paradigmas de Turmas de Seção diversa quando não há similitude fático-jurídica ou quando os paradigmas decorrem de ação constitucional.

Parties
Embargante: parte embargante; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prescrição, Competência Interna Dos Órgãos Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prescrição Competência Interna Dos Órgãos Do STJ

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Aplicação de multa por oposição protelatória (art. 1.026, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava clara e suficientemente fundamentada, não contendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte buscava, na via declaratória, o reexame de questões já analisadas e de matéria fático-probatória (mero inconformismo), inviabilizando o acolhimento dos embargos, e houve decisão pela aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015; além disso, foram indeferidos liminarmente os embargos de divergência quanto a paradigmas de Turmas de Seção diversa quando não há similitude fático-jurídica ou quando os paradigmas decorrem de ação constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; multa aplicada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015