AREsp 2675634 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas razões do agravo foram genéricas e não demonstraram que o entendimento desta Corte estaria em desacordo com os precedentes aplicáveis, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAC/RJ; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Contribuição Previdenciária, Auxílio Alimentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Contribuição Previdenciária Auxílio Alimentação Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEAC/RJ

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao enfrentamento das razões do Agravo em Recurso Especial e do Agravo Interno sobre a impugnação específica da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Natureza jurídica do auxílio-alimentação e incidência de contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas razões do agravo foram genéricas e não demonstraram que o entendimento desta Corte estaria em desacordo com os precedentes aplicáveis, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração