AREsp 2562121 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), entendendo-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e legitima a negativa de seguimento pelo juízo de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC); as alegações configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria ou usurpação de competência do STF, não sanáveis por via de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência de fundamentação das decisões (Tema 339 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), entendendo-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e legitima a negativa de seguimento pelo juízo de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC); as alegações configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria ou usurpação de competência do STF, não sanáveis por via de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados.