AREsp 2798439 - DECISAO

AREsp 2798439 - DECISAO

Não se configuraram os vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois os pontos suscitados foram expressamente tratados na decisão embargada; assim, a pretensão de modificação da decisão sem vício de integração é inadequada na via dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUZVILLE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas 211 STJ, 280 E 282 STF, ICMS Diferencial De Alíquota
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmulas 211 Stj, 280 E 282 STF ICMS Diferencial De Alíquota

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Parties

LUZVILLE ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 observância das Súmulas 211 do STJ e 280 e 282 do STF
  3. 3 possibilidade de modificação da decisão por embargos de declaração sem vício de integração

Ratio Decidendi

Não se configuraram os vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), pois os pontos suscitados foram expressamente tratados na decisão embargada; assim, a pretensão de modificação da decisão sem vício de integração é inadequada na via dos embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.