AREsp 2775178 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado já expôs razões suficientes para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, não havendo vício integrativo a ser suprido; embargos não são meio para rediscussão por mero inconformismo e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Embargada: MÉRCIA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prequestionamento Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

MÉRCIA DE SANTANA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão por mero inconformismo
  3. 3 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça quanto ao enfrentamento de dispositivos constitucionais para prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado já expôs razões suficientes para a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, não havendo vício integrativo a ser suprido; embargos não são meio para rediscussão por mero inconformismo e o STJ não deve enfrentar dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.