AREsp 2741422 - DECISAO

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Por jurisprudência desta Corte, questões de ordem pública somente podem ser analisadas no recurso especial se houver prequestionamento; como a pretensão de fixação ex officio de honorários em razão do indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica não foi discutida nas instâncias ordinárias, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ENEVA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Ordem Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Ordem Pública

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Parties

ENEVA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 fixação ex officio de honorários de sucumbência
  3. 3 incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Por jurisprudência desta Corte, questões de ordem pública somente podem ser analisadas no recurso especial se houver prequestionamento; como a pretensão de fixação ex officio de honorários em razão do indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica não foi discutida nas instâncias ordinárias, não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.