REsp 2147381 - DECISAO

REsp 2147381 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão unipessoal que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia é irrecorrível por não gerar prejuízo às partes; controvérsias quanto à distinção devem ser suscitadas no juízo a quo; advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ANDREA DE CARVALHO LOTT MARTINS; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Unipessoal (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Temas Repetitivos, Decisão Monocrática
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sobrestamento Temas Repetitivos Decisão Monocrática

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Parties

ANDREA DE CARVALHO LOTT MARTINS

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Unipessoal (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.255/STF à hipótese dos autos
  3. 3 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão unipessoal que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia é irrecorrível por não gerar prejuízo às partes; controvérsias quanto à distinção devem ser suscitadas no juízo a quo; advertência sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.