AREsp 2786952 - DECISAO

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Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu as questões relevantes; a pretensão de alterar o valor patrimonial da ação implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula n.7 do STJ; e não tendo sido indicado o dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula n.284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: BRASIL TELECOM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Inadmissibilidade/negação De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 741/stj, Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tema 741/stj Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) +3 more

Case Brief

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Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Inadmissibilidade/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n.7/STJ
  3. 3 cálculo do valor patrimonial da ação (VPA) e respeito ao título executivo

Ratio Decidendi

Não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem decidiu as questões relevantes; a pretensão de alterar o valor patrimonial da ação implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula n.7 do STJ; e não tendo sido indicado o dispositivo legal para demonstrar divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula n.284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.