AREsp 2599319 - DECISAO

AREsp 2599319 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o vício alegado traduz mera insatisfação e implicaria reexame de provas e fatos, obstado pelas Súmulas 7 e 83, e a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente para o julgamento.

Parties
Embargante: MIQUEAS OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Sentença De Pronúncia, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Sentença De Pronúncia Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MIQUEAS OLIVEIRA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegada nulidade absoluta por cerceamento de defesa
  2. 2 uso das Súmulas 7 e 83 como óbices para o recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o vício alegado traduz mera insatisfação e implicaria reexame de provas e fatos, obstado pelas Súmulas 7 e 83, e a decisão monocrática apresentou fundamentação suficiente para o julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.