EAREsp 2737831 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente: o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado na incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos apenas buscam rediscutir o acórdão, o que é vedado nesta via recursal.

Parties
Embargante: LUCAS DE BARCELOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS DE BARCELOS COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente: o não conhecimento do agravo regimental foi corretamente fundamentado na incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, e os embargos apenas buscam rediscutir o acórdão, o que é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.