AREsp 2762302 - DECISAO

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Os embargos de declaração são intempestivos e, portanto, não são conhecidos, pois o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe/STJ em 5/2/2025 e considerado publicado em 6/2/2025; o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ iniciou-se em 7/2/2025 e findou em 8/2/2025 (prorrogado para 10/2/2025), ao passo que os embargos foram opostos apenas em 11/2/2025, superando o prazo legal.

Parties
Embargante: GELSON LIMA CARNAÚBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Recursais
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Recursais

Case Brief

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Parties

GELSON LIMA CARNAÚBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Incidência do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do prazo do CPC aos processos penais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos e, portanto, não são conhecidos, pois o acórdão embargado foi disponibilizado no DJe/STJ em 5/2/2025 e considerado publicado em 6/2/2025; o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ iniciou-se em 7/2/2025 e findou em 8/2/2025 (prorrogado para 10/2/2025), ao passo que os embargos foram opostos apenas em 11/2/2025, superando o prazo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Intimem-se.