AREsp 2722359 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não indicaram qualquer vício corrigível (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, o qual ostenta fundamentação suficiente; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de insurgência concreta, tornando os aclaratórios manifestamente improcedentes e sujeitando futuras reiteradas impugnações a consectários por caráter protelatório.

Parties
Embargante: Kelly Cristina Franco da Silva; Embargante: Ozeias Aparecido Franco da Silva; Embargante: Wesley Franco Martini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Caráter Protelatório, Motivação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional (motivação Das Decisões) Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Regimental Recurso Especial Caráter Protelatório Motivação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Kelly Cristina Franco da Silva

Embargante

Ozeias Aparecido Franco da Silva

Embargante

Wesley Franco Martini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência concreta
  3. 3 Exigência constitucional de motivação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não indicaram qualquer vício corrigível (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado, o qual ostenta fundamentação suficiente; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de insurgência concreta, tornando os aclaratórios manifestamente improcedentes e sujeitando futuras reiteradas impugnações a consectários por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que nova oposição de embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal