AREsp 2614706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão consistia apenas em inconformismo com o desprovimento do agravo interno, tendo o acórdão já tratado da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/Súmula 182 do STJ e da pretensão de conversão do recurso especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conversão Do Recurso Especial Em Recurso Ordinário Constitucional, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conversão Do Recurso Especial Em Recurso Ordinário Constitucional Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015) Súmula 182 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de conversão do recurso especial em recurso ordinário constitucional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alegada omissão consistia apenas em inconformismo com o desprovimento do agravo interno, tendo o acórdão já tratado da ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/Súmula 182 do STJ e da pretensão de conversão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.