Rcl 46649 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF no Tema n. 660, segundo o qual a alegada afronta a princípios constitucionais que dependa de análise de normas infraconstitucionais é ofensa reflexa sem repercussão geral, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando a oposição dos embargos mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 660 Do STF, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 660 Do STF Ato Jurídico Perfeito Direito Adquirido +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Caracterização de afronta reflexa a preceitos constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF no Tema n. 660, segundo o qual a alegada afronta a princípios constitucionais que dependa de análise de normas infraconstitucionais é ofensa reflexa sem repercussão geral, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, configurando a oposição dos embargos mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.