AREsp 2216223 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Judicial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito, o que é incompatível com a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados