AREsp 2744950 - ACORDAO

AREsp 2744950 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado continha fundamentos suficientes e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, além de o embargante não ter impugnado especificamente o óbice da Súmula 83/STJ conforme exigido, configurando tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Gustavo Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Pereira dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à impugnação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração e limites para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado continha fundamentos suficientes e não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, além de o embargante não ter impugnado especificamente o óbice da Súmula 83/STJ conforme exigido, configurando tentativa indevida de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.