REsp 2159630 - ACORDAO

REsp 2159630 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; o Tribunal originário examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, e eventual reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; o Tribunal originário examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, e eventual reforma dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.