AREsp 2692169 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ), e diante da manifesta inadmissibilidade do recurso manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Parties
Embargante: P N C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/15)

Case Brief

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Parties

P N C

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Ineficácia/inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/15; o agravo interno foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ), e diante da manifesta inadmissibilidade do recurso manteve-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/15 em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interno.