REsp 2148331 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; e a embargante não demonstrou, mediante precedentes supervenientes ou contemporâneos, que o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial deveria ser afastado, configurando mero reexame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Omissão, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Omissão Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Verificação de omissão no acórdão quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem por alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; e a embargante não demonstrou, mediante precedentes supervenientes ou contemporâneos, que o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial deveria ser afastado, configurando mero reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.