AREsp 2347247 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por manifesta improcedência, pois não havia omissão: o acórdão embargado examinou a prescrição da pretensão punitiva (inclusive intercorrente) e considerou que não ocorreu decurso do prazo prescricional superior a quatro anos, sendo o acórdão da apelação marco interruptivo da prescrição conforme entendimento do STF, o que afasta a tese de prescrição intercorrente apontada pelo embargante.

Parties
Embargante: Lucas Luiz Bergoncini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Insignificância, Caráter Protelatório
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Intercorrente Princípio Da Insignificância Caráter Protelatório

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Parties

Lucas Luiz Bergoncini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por manifesta improcedência, pois não havia omissão: o acórdão embargado examinou a prescrição da pretensão punitiva (inclusive intercorrente) e considerou que não ocorreu decurso do prazo prescricional superior a quatro anos, sendo o acórdão da apelação marco interruptivo da prescrição conforme entendimento do STF, o que afasta a tese de prescrição intercorrente apontada pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao Supremo Tribunal Federal