REsp 1938657 - ACORDAO

REsp 1938657 - ACORDAO

Não se configuram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; este adotou o entendimento pacífico do STJ de que, em execuções fiscais extintas sem resolução de mérito com o crédito discutido em ação conexa, os honorários devem ser arbitrados por equidade, sendo a tese do REsp 1.850.512/SP (Tema 1076) distinta da analisada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: KELLY CRISTINA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 8º Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 83 STJ, Tema 1076/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Fiscal Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 8º Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 83 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

KELLY CRISTINA DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela PRIMEIRA TURMA Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em execução fiscal extinta sem resolução de mérito quando o crédito é objeto de ação conexa

Ratio Decidendi

Não se configuram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; este adotou o entendimento pacífico do STJ de que, em execuções fiscais extintas sem resolução de mérito com o crédito discutido em ação conexa, os honorários devem ser arbitrados por equidade, sendo a tese do REsp 1.850.512/SP (Tema 1076) distinta da analisada, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.