AREsp 2697180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de fundamento da origem; e os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito, vedada na via eleita.

Parties
Embargante: ELETROTECNICA PIRES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, §1º, Do CPC

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Parties

ELETROTECNICA PIRES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação de fundamento da origem
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração como meio de rejulgar a causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de fundamento da origem; e os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito, vedada na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.