AREsp 2534489 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo interno decorreu da falta de impugnação específica dos fundamentos, em conformidade com a Súmula 182 e com o entendimento no EREsp 1.424.404/SP; ademais, a matéria relativa ao Tema 504 havia sido debatida no tribunal de origem e reafirmada por decisão da Primeira Seção, afastando a alegada omissão e demonstrando que os aclaratórios visavam apenas reabrir debate sobre o mérito do não conhecimento.

Parties
Embargante: SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.; Embargante: SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.; Embargante: SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Súmula 182 Do STJ, Tema 504/stj
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Súmula 182 Do STJ Tema 504/stj

Case Brief

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Parties

SUMUP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Embargante

SUMUP INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.

Embargante

SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão passível de acolhimento mediante embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ à hipótese de não impugnação específica dos fundamentos de decisão
  3. 3 Relevância do Tema 504 do STJ para a matéria tributária indicada pela parte embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo interno decorreu da falta de impugnação específica dos fundamentos, em conformidade com a Súmula 182 e com o entendimento no EREsp 1.424.404/SP; ademais, a matéria relativa ao Tema 504 havia sido debatida no tribunal de origem e reafirmada por decisão da Primeira Seção, afastando a alegada omissão e demonstrando que os aclaratórios visavam apenas reabrir debate sobre o mérito do não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 caso os embargos sejam considerados manifestamente protelatórios.