AREsp 2504437 - ACORDAO

AREsp 2504437 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício apontado no acórdão embargado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o acórdão fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial; os embargos configuram mera insurgência contra o resultado, sem demonstrar vício processual a ser sanado.

Parties
Embargante: GUILHERME BRITES; Embargante: JOSE MARCIO SIMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME BRITES

Embargante

JOSE MARCIO SIMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de qualquer vício apontado no acórdão embargado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o acórdão fundamentou corretamente a incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial; os embargos configuram mera insurgência contra o resultado, sem demonstrar vício processual a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Consideram-se prejudicados os embargos de fls. 977-980