AREsp 2569796 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões do não provimento do agravo regimental, notadamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, e porque os embargos não se prestam a revisar o julgado por mero inconformismo nem a promover interpretação constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: HAMILTON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Cerceamento De Defesa Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

HAMILTON LINS DE ALBUQUERQUE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Cabimento de manifestação sobre dispositivos constitucionais em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões do não provimento do agravo regimental, notadamente a ausência de impugnação específica aos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial, e porque os embargos não se prestam a revisar o julgado por mero inconformismo nem a promover interpretação constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.