AREsp 1075603 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do STF no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296) de que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, e a oposição de embargos no paradigma não impede a aplicabilidade imediata da tese publicada, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material passível de correção por via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (05/02/2025 a 11/02/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema N. 1.296 Do STF, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema N. 1.296 Do STF Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (05/02/2025 a 11/02/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese firmada em acórdão paradigma de repercussão geral a partir de sua publicação
  3. 3 Caracterização da controvérsia sobre responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar como infraconstitucional e dependente de prova fática

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicou o entendimento do STF no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296) de que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, e a oposição de embargos no paradigma não impede a aplicabilidade imediata da tese publicada, de modo que não houve omissão, contradição ou erro material passível de correção por via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertir que embargos de declaração repetidos serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil