REsp 2090559 - ACORDAO

REsp 2090559 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, tendo exposto claramente o não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus de dialeticidade recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, embargos não servem para mero inconformismo.

Parties
Embargante: RICARDO HENRIQUE BOIAN DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento Ficto
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Dialeticidade Recursal Prequestionamento Ficto

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE BOIAN DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que não conheceu o agravo regimental
  2. 2 Descumprimento do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, tendo exposto claramente o não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao ônus de dialeticidade recursal do art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, embargos não servem para mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.