AREsp 2699292 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, pois o argumento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial não foi impugnado; e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: VILLA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

VILLA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação dos fundamentos de origem para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo interno não foi conhecido em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, pois o argumento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial não foi impugnado; e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.