EREsp 2122966 - ACORDAO

EREsp 2122966 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015, e a parte limitou-se a manifestar discordância sem demonstrar omissão apta a ensejar integração do julgado.

Parties
Embargante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Opostos Em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão/art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão/art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Embargos De Declaração Opostos Em Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se o regime do CPC/2015, e a parte limitou-se a manifestar discordância sem demonstrar omissão apta a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.