AREsp 2625592 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para a conclusão adotada e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência de súmulas), de modo que a pretensão do embargante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta via, inexistindo o vício que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ROGERIO METRAN DIAS DOS SANTOS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 7/stj, 182/stj, 284/stf, Omissão, Dever De Manifestação Do Ministério Público
Improbidade Administrativa Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 7/stj, 182/stj, 284/stf Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO METRAN DIAS DOS SANTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (súmulas e óbices de admissibilidade)
  3. 3 Possibilidade de análise do mérito sem revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para a conclusão adotada e não apresenta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência de súmulas), de modo que a pretensão do embargante implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta via, inexistindo o vício que autorizasse acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração