AREsp 2676574 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso — houve análise e fundamentação sobre a impossibilidade de provimento do agravo regimental — e os embargos pretendiam, na essência, o rejulgamento do feito, inadequado na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SILVANO PANAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rejulgamento, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Rejulgamento Impugnação Específica Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

SILVANO PANAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos para rejulgamento do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não era omisso — houve análise e fundamentação sobre a impossibilidade de provimento do agravo regimental — e os embargos pretendiam, na essência, o rejulgamento do feito, inadequado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.