REsp 2124186 - ACORDAO

REsp 2124186 - ACORDAO

O acórdão analisado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada; a mera reprodução de fundamentos anteriormente expostos não configura omissão quando o recurso não traz argumentos novos aptos a infirmar a decisão; os embargos buscavam, na prática, reexame de mérito e revisão de fundamentos já apreciados, o que extrapola os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ABASTECEDORA E TRANSPORTES LD LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA E TRANSPORTES LD LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reiteração de fundamentos e suposta violação do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para reexame de mérito

Ratio Decidendi

O acórdão analisado apresentou fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada; a mera reprodução de fundamentos anteriormente expostos não configura omissão quando o recurso não traz argumentos novos aptos a infirmar a decisão; os embargos buscavam, na prática, reexame de mérito e revisão de fundamentos já apreciados, o que extrapola os limites dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração