AREsp 2521750 - ACORDAO

AREsp 2521750 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentos claros e suficientes, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário em razão de ausência de repercussão geral; inexistindo omissão ou obscuridade, os embargos apenas pretendem rediscutir a matéria.

Parties
Acusado: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno

Acusado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se houve omissão quanto à análise dos arts. 5º, XXXVII e LIII da CF e obscuridade quanto ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentos claros e suficientes, sendo aplicável o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário em razão de ausência de repercussão geral; inexistindo omissão ou obscuridade, os embargos apenas pretendem rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.