AREsp 2461465 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente para compreensão da solução adotada, em conformidade com a tese do Tema 339 do STF e com os arts. 1.022 e 1.030 do CPC; assim, não houve omissão passível de correção por embargos de declaração, os quais visam apenas rediscutir a matéria, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF e verificação da suficiência da motivação das decisões
  3. 3 Proibição de rediscussão da matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente para compreensão da solução adotada, em conformidade com a tese do Tema 339 do STF e com os arts. 1.022 e 1.030 do CPC; assim, não houve omissão passível de correção por embargos de declaração, os quais visam apenas rediscutir a matéria, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.