EAREsp 2590680 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara para negar provimento ao agravo regimental, aplicando a Súmula 7/STJ e ressaltando que a apreciação de imagens e demais provas integra o contexto fático decidido pelo Tribunal local, cuja reanálise é vedada ao STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Parties
Embargante: THALLES FONSECA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Princípio Da Insignificância, Desclassificação De Crime
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Princípio Da Insignificância Desclassificação De Crime

Case Brief

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Parties

THALLES FONSECA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de vício integrativo (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Se houve omissão quanto à prova (imagens de câmera de segurança) e a necessidade de reavaliação fático-probatória (superação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara para negar provimento ao agravo regimental, aplicando a Súmula 7/STJ e ressaltando que a apreciação de imagens e demais provas integra o contexto fático decidido pelo Tribunal local, cuja reanálise é vedada ao STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.