AREsp 2526163 - ACORDAO

Os embargos não foram conhecidos porque a alegada obscuridade não se caracteriza; o recurso padeceu de deficiência na fundamentação, impedindo a compreensão da controvérsia, sendo aplicável a Súmula 284/STF que constitui óbice ao conhecimento de recurso com fundamentação deficiente, além de os aclaratórios não servirem para reexaminar a matéria.

Parties: Embargante: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA E FILIAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Obscuridade, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Deficiência Da Fundamentação Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA E FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

1 existência de vício de obscuridade no acórdão
2 deficiência das razões recursais como óbice ao conhecimento
3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (por unanimidade)

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.