AREsp 2094639 - ACORDAO

AREsp 2094639 - ACORDAO

O acórdão embargado expôs adequadamente as razões que o levaram a aplicar o Tema n. 181 do STF e a negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral quando a matéria demanda reanálise do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal; assim, inexistem os vícios processuais alegados e os embargos, que visam apenas rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Se o acórdão embargado apresenta vícios que justifiquem aclaratórios ou mera rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs adequadamente as razões que o levaram a aplicar o Tema n. 181 do STF e a negar seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral quando a matéria demanda reanálise do não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal; assim, inexistem os vícios processuais alegados e os embargos, que visam apenas rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.